MANDARINO, Renan Posella. COISA JULGADA PENAL: CONTINGÊNCIAS, EXPECTATIVAS E ALTERABILIDADE DAS CONDENAÇÕES. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 10, n. 5, p. 694–708, 2024. DOI: 10.51891/rease.v10i5.13899. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/13899. Acesso em: 22 jul. 2024.