MENDANHA, Arthuro Gean Flores; OLIVEIRA, Luiz Francisco de. SISTEMA PENAL BRASILEIRO A PARTIR DE UMA NOVA PERSPECTIVA PARA A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 10, n. 5, p. 1308–1331, 2024. DOI: 10.51891/rease.v10i5.13877. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/13877. Acesso em: 22 jul. 2024.