GALVÃO, Bianca do Nascimento. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 10, n. 5, p. 1531–1543, 2024. DOI: 10.51891/rease.v10i5.13874. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/13874. Acesso em: 22 nov. 2024.