PEREIRA, Maria Chaves Lobo; AZEVEDO, Thiago Augusto Galeão de. A IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EM BEM PÚBLICO COMO OBSTÁCULO JURÍDICO PARA GARANTIA DA DIGNIDADE DE SUJEITOS MARGINALIZADOS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 1663–1675, 2024. DOI: 10.51891/rease.v10i1.13070. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/13070. Acesso em: 22 jul. 2024.