FIUZA, Vinicius Soutosa; HORVATH JR, Miguel. A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 976 E O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COMO POLÍTICA PÚBLICA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 9, n. 12, p. 661–683, 2024. DOI: 10.51891/rease.v9i12.12783. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/12783. Acesso em: 3 jul. 2024.