AMAZONAS, Raimar Holanda. A PRESCRIÇÃO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 9, n. 11, p. 2546–2563, 2023. DOI: 10.51891/rease.v9i11.12577. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/12577. Acesso em: 22 nov. 2024.