CARVALHO, Sarah Leandra Garcia de; MEDEIROS, Beatriz Helenice Evangelista; DA SILVA, Cristian Kiefer. UMA REFLEXÃO ACERCA DA EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER: REPENSANDO A LEI À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 9, n. 11, p. 837–862, 2023. DOI: 10.51891/rease.v9i11.12292. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/12292. Acesso em: 22 nov. 2024.