SANTOS, Daniele Rodrigues dos; COELHO, Leandro Alves. A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO SOBRE AS MULTAS TRIBUTÁRIAS COM VISTAS AO ENTENDIMENTO DO STF. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 9, n. 10, p. 4665–4678, 2023. DOI: 10.51891/rease.v9i10.11925. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/11925. Acesso em: 25 nov. 2024.