BOECHAT, Eduarda Duarte; MARINHO, Naira Silva; LESSA, Paulo Rubens Magacho; RESGALA JÚNIOR, Renato Marcelo. MEDIDAS PROTETIVAS E SOCIOEDUCATIVAS: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 9, n. 10, p. 5024–5033, 2023. DOI: 10.51891/rease.v9i10.11913. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/11913. Acesso em: 22 nov. 2024.