CRUZ, Gabrielly Souza; FERREIRA, Ester Alves da Silva; FRAZÃO, Camila Giovana Xavier de Oliveira. LEI 14.245/2021: UMA ANÁLISE ACERCA DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 9, n. 10, p. 4908–4921, 2023. DOI: 10.51891/rease.v9i10.11800. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/11800. Acesso em: 22 nov. 2024.