OLIVEIRA, Marlene Gomes de Souza. A APLICABILIDADE DA LEI 11.340/06 NOS CASOS EM QUE O (A) AGRESSOR (A) É ADOLESCENTE. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 9, n. 11, p. 4168–4190, 2023. DOI: 10.51891/rease.v9i11.11747. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/11747. Acesso em: 31 dez. 2024.