LEAL, Francei Xavier; NUNES, Tâmella da Silva; RODRIGUES, Gustavo Luís Mendes Tupinambá. RESPONSABILIDADE PENAL DOS AGENTES PÚBLICOS NA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 9, n. 10, p. 336–350, 2023. DOI: 10.51891/rease.v9i10.11655. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/11655. Acesso em: 22 nov. 2024.