MOREIRA, Lucas Marques Silva; MEDRADO, Lucas Cavalcante. AÇÃO RESCISÓRIA E SEUS EFEITOS ANULATÓRIOS NA COISA JULGADA MATERIAL SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 9, n. 9, p. 4018–4037, 2023. DOI: 10.51891/rease.v9i9.11528. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/11528. Acesso em: 22 jul. 2024.