LEITE, Claúdia Queiroz do Nascimento; GAMA, Giliarde Benavinuto Albuquerque Cavalcante Virgulino Ribeiro Nascimento e. A AUTOPRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA À LUZ DA LEI 14.300/22: (IN) CONSTITUCIONALIDADE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE O EXCEDENTE DE PRODUÇÃO FOTOVOLTAICA . Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 9, n. 9, p. 3458–3481, 2023. DOI: 10.51891/rease.v9i9.11451. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/11451. Acesso em: 3 jul. 2024.