CARDOSO, Maria Silvina Alves; MENDES, Raianne dos Santos. O DEVER DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO MORADIA PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 9, n. 9, p. 2272–2295, 2023. DOI: 10.51891/rease.v9i9.11368. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/11368. Acesso em: 18 dez. 2025.