FEITOSA, Lindalva Inacio; ALMEIDA, Dário Amauri Lopes de. A INIMPUTABILIDADE DO INDIVÍDUO COM TRANSTORNOS MENTAIS E A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 9, n. 8, p. 1239–1257, 2023. DOI: 10.51891/rease.v9i8.10917. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/10917. Acesso em: 21 nov. 2024.