RAMALHO, Thales Novais; FARIA, Saulo Lucas de; OLIVEIRA, Magno de; SOARES, Diego Cesar Gomes; RAMALHO, Luiz Fernando Dias. ENTRE A ESPADA E A BALANÇA: A RETROATIVIDADE DO ANPP COMO PONTO DE INFLEXÃO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 9, n. 8, p. 841–853, 2023. DOI: 10.51891/rease.v9i8.10887. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/10887. Acesso em: 24 nov. 2024.