OLIVEIRA, Kamila Maria de Souza; LUCENA, Antônio. DISCRIMINAÇÃO INDIRETA NA ESFERA PUNITIVA PENAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 9, n. 5, p. 4098–4112, 2023. DOI: 10.51891/rease.v9i5.10235. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/10235. Acesso em: 22 nov. 2024.