Oliveira, A. da S. . (2022). SHAM LITIGATION: ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO, ASPECTOS GERAIS E PANORAMA NACIONAL. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 8(1), 1267–1286. https://doi.org/10.51891/rease.v8i1.3963