Figueiredo, M. C., Matos, W. A., & Costa, J. S. da. (2023). LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(5), 4352–4366. https://doi.org/10.51891/rease.v9i5.10247