Menezes, L. A., & Novais, T. G. (2023). PROJETO DE LEI N°1820/2019: UMA ANÁLISE EM RELAÇÃO À LEI MARIA DA PENHA N°11.340/2006 . Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(5), 3090–3100. https://doi.org/10.51891/rease.v9i5.10081