Silva, M. M. C. da, & Figueiredo, D. O. C. (2023). ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 26 E MANDADO DE INJUNÇÃO 4733: CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E TRANSFOBIA. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(5), 1229–1244. https://doi.org/10.51891/rease.v9i5.9864