Matos, A. V. M. de, & Coelho, L. A. (2023). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE O ICMS NO CONTEXTO DO ACESSO AOS MEDICAMENTOS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(4), 1880–1892. https://doi.org/10.51891/rease.v9i4.9593