Cunha, Y. M. ., & Cordeiro, N. T. . (2022). A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROIBIÇÃO DA PENA DEGRADANTE EM FACE AO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 8(11), 1691–1716. https://doi.org/10.51891/rease.v8i11.7767