Meinhardt, L. A. G. ., Duarte, V. S. O. ., & Silva, M. de O. . (2022). A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NAS HIPÓTESES DE DESISTÊNCIA OU INADIMPLEMENTO NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS: UMA ANÁLISE À LUZ DO CDC E DA LEI 13.786/18. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 8(5), 522–543. https://doi.org/10.51891/rease.v8i5.5335