Castro, O. F. de, & Azevedo, D. do C. (2026). A PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL: AVANÇOS E DESAFIOS DA LEI MARIA DA PENHA. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(9), 1–23. https://doi.org/10.51891/rease.v12i9.30627