Henk, S. (2026). A ACTIO NATA SOB O VIÉS SUBJETIVO: ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A PROPOSTA DO PROJETO DO CÓDIGO CIVIL. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(9), 1–22. https://doi.org/10.51891/rease.v12i9.30476