Santos, C. C. da S., & Albuquerque, A. L. S. de. (2026). OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA POLÍTICA CRIMINAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI Nº 15.358/2026. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(9), 1–10. https://doi.org/10.51891/rease.v12i9.30410