Lima, E. L. R. de, & Lelis, H. R. (2026). IMPUTABILIDADE PENAL: UMA ABORDAGEM À LUZ DO ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(9), 1–20. https://doi.org/10.51891/rease.v12i9.30180