Barreto, E. P., Virginio, J. R. da S., & Ferreira, V. de S. (2026). CONSENTIMENTO ACESSÍVEL E APOIADO NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: PARÂMETROS JURÍDICOS PARA APLICAÇÃO DA LGPD ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(9), 1–20. https://doi.org/10.51891/rease.v12i9.30140