Silva, E. S., Régis, J., & Pinto, E. V. (2026). O IMPACTO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES NO DIREITO PENAL BRASILEIRO DE 2020 A 2025. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(7), 1–15. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.28701