Braga, R. de L., & Siqueira, J. A. (2026). GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO DA EXECUÇÃO PENAL. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(7), 1–19. https://doi.org/10.51891/rease.v12i7.28442