Silva, A. H. A. da, Valente, P. K. B., & Oliveira , T. B. de M. (2026). DA AMBIGUIDADE PLANEJADA AO GATILHO AUTOMÁTICO: A PERPETUAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA NA ADO 38/DF. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(6), 1–23. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.28351