Ribeiro, E. de A. C., & Januário, J. G. de F. (2026). AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(7), 1–22. https://doi.org/10.51891/rease.v12i7.28266