Aguiar, E. P. S. de, Silva, M. E. de M. F. e, & Silva, V. G. B. da. (2026). A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO RIO GRANDE DO NORTE. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(6), 1–19. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.28140