Bomfim, P. B. (2026). CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO E IRRADIAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(6), 1–29. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.28031