Arruda, E. de L., Souza, A. A. de, & Neves, A. de A. (2026). FRAUDES EM LICITAÇÕES E A PORTA GIRATÓRIA: OS MECANISMOS DE CONTROLE DA LEI 14.133/2021 E A RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS À LUZ DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO . Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(6), 1–19. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.27850