Guedes Filho, W. P., & Assis, V. de. (2026). DECISÕES ESTRUTURAIS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO BRASIL. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(6), 1–19. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.27805