Cunha, M. M. M. da, Silva, R. R. de M., & Andrade, L. G. M. de. (2026). O CONFISCO INDIRETO DE DIREITOS POR MEIO DE RESTRIÇÕES ESTATAIS: ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(7), 1–21. https://doi.org/10.51891/rease.v12i7.27785