Mendonça, J. H. F. de, & Silva, R. R. de M. (2026). A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A CONSTITUCIONALIDADE DA REURB EM MANAUS: UMA ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.492/2019 COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(6), 1–13. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.27777