Carvalho, J. V. C. de. (2026). COMPREENSÃO, ESTABILIDADE E PREVISIBILIDADE: A TEORIA DA SEGURANÇA JURÍDICA NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(6), 1–21. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.27527