Silva, L. H. M. da, Carvalho, E. M. de, Pereira, M. F. de O., & Nascimento, M. de J. L. do. (2026). ENTRE A CONSTITUCIONALIDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA POSSE DA MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL: UM ESTUDO SOBRE SUA NATUREZA JURÍDICA. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(6), 1–21. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.27501