Silva, M. M. da, & Câmara, I. (2026). A AUTODECLARAÇÃO DE GÊNERO NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: LIMITES JURÍDICOS E OS IMPACTOS NA SEGURANÇA PENITENCIÁRIA FEMININA. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(5), 1–18. https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.27453