Carmo, L. G. L. do, & Araujo, I. C. de. (2026). A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA: UMA ANÁLISE DAS DECISÕES DO STF E STJ. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(5), 1–17. https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.27329