Magalhães, T. P., & Carvalho, J. R. S. (2026). AS IMPLICAÇÕES DA RESTRIÇÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA PELA LEI 14.843 DE 2024 NA EXECUÇÃO PENAL. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(5). https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.27164