Pinto, S. G., Paula, J. S. de, & Dias, P. M. (2026). A INEFICÁCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL DIANTE DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO BRASIL. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(5), 1–22. https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.27160