Farias, G. F. de, & Querino, A. C. (2026). A AUTONOMIA DO DIREITO AMBIENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: FUNDAMENTOS NORMATIVOS E INSTITUCIONAIS . Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(9), 1–16. https://doi.org/10.51891/rease.v12i9.27087