Oliveira, C. dos S. M., & Leite, B. M. (2026). O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR: UMA ANÁLISE DOS DESAFIOS E DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR COMO ÓRGÃO GARANTIDOR DOS DIREITOS PREVISTOS NO ECA. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(5), 1–26. https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.26453