Oka, M. F. L., & Crozara, R. de S. (2026). AS LIMITAÇÕES PROCESSUAIS DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL NO BRASIL À CONTRAMÃO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DAS VÍTIMAS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(6), 1–16. https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.26435