Carmo, K. R., & Neves, I. F. (2026). FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO E A SUA INTERPRETAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(4), 1–17. https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.26094